Questões do Concurso TJ-MA - IESES

1811303 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

É certo afirmar:

I. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira se constitui em crime previsto na Lei n° 7.492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

II. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades judiciais.

III. Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos: legal, judicial e alternativo.

IV. O crime de lavagem de dinheiro é delito material, que não se consuma com a simples ocultação ou dissimulação do bem, direito ou valor proveniente da prática dos delitos elencados no artigo 1°, da Lei n° 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). É necessário mais, é necessário que o produto do crime antecedente circule na economia formal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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1811298 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Assinale a alternativa correta:

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1811297 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares

Assinale a alternativa correta

A

Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

B

As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

C

A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

D

A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

Questão Desatualizada

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1811296 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta:

A

O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

B

A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

C

A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

D

A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

Questão Desatualizada

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1811295 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Assinale a alternativa correta:

A

Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

B

Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

C

O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

D

Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

Questão Desatualizada

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1811294 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

B

A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

C

O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

D

No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

Questão Desatualizada

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1811293 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

B

Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

C

Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

D

Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

Questão Desatualizada

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1811292 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

Assinale a alternativa correta:

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1811291 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Assinale a alternativa correta:

A

O ente que possui personalidade jurídica terá, em todas as situações, capacidade de estar em juízo.

B

A sociedade de fato possui capacidade processual, podendo ser parte de uma relação jurídica processual.

C

A multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pode chegar a 20% do valor da causa, sendo cobrada em favor da parte.

D

Assim como o governador não representa o seu Estado em juízo, o prefeito também não representa o seu município em juízo.

Questão Desatualizada

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1811248 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeDisposições Gerais

Segundo a Lei 8080/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

A

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o bem-estar físico, e a saúde mental e social.

C

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o direito ao trabalho e a renda mínima.

D

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, e o acesso aos bens de consumo.

Questão Desatualizada