Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

1018176 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.

B

O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.

C

A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

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1018175 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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ConceitosAtividade Financeira do Estado
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmente contempla normas instituidoras de tributos.

B

A expressão “Fazenda Pública”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

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1018174 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.

B

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

D

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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1018173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento da contribuição de melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, sendo nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.

C

A cobrança da contribuição de melhoria, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.

D

O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas deixou de figurar como fato gerador da contribuição.

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1018172 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação Tributária

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

B

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

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1018171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

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1018170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.

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1018169 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.

B

A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.

C

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

D

A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.

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1018168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

B

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

C

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

D

É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.

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1018167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

B

Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.

C

O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.