De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:

A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:

Constitui princípio constitucional que deve ser atendido pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão, EXCETO:

O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

A Constituição da República não prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de: