Prova Completa: Juiz (TJ-MG - EJEF

1141743 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

A

na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

B

na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.

C

na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

D

na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.

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1141742 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

A

está posta à disposição de qualquer do povo e visa à obtenção da invalidação de contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas ou naturais subvencionadas com dinheiro público.

B

está posta à disposição de qualquer cidadão, representado ou assistido por membro do Ministério Público, e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos sempre administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades públicas, paraestatais e quaisquer pessoas subvencionadas com o dinheiro público.

C

está posta à disposição de qualquer entidade pública ou privada e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos da administração lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas entidades devidamente representadas.

D

está posta à disposição de qualquer cidadão e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimônio público nas esferas federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e, igualmente, pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro do cofre público.

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1141890 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Opostos os embargos de terceiro, o juiz:

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1141886 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Recursos

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão:

A

apensados aos principais, cabendo pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.

B

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão especial do Tribunal (Corte Superior), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

juntados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

Questão Anulada

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1141884 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

É CORRETO afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz:

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1141880 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda:

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1141879 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel:

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1141872 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Recursos Criminais

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

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1141860 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Sentença e Coisa Julgada

Marque a alternativa INCORRETA:

A

No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

B

A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.

C

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.

D

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso possível aplicação de pena mais grave.

Questão Anulada