Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

387239 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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As certidões negativas de débitos do INSS, F.G.T.S. e a certidão conjunta da Receita Federal deverão ser apresentadas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

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387223 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Serão inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, entre outros,

A

os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos, das sociedades anônimas e associações com fins religiosos.

B

os contratos, os atos constitutivos das fundações, das associações de utilidade pública, das sociedades de advogados e das empresas de radiodifusão.

C

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

D

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como das associações com objetivo de promoção de sorteios de números para premiação em dinheiro.

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387208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Estão sujeitos a registro público, EXCETO

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387148 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Para constituir uma fundação, o instituidor deve destinar bens livres suficientes para a consecução de seus objetivos. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

B

O Ministério Público poderá denegar a aprovação do estatuto da fundação.

C

Ao Ministério Público incumbirá elaborar o estatuto quando o instituidor não o elaborar nem nomear quem o faça.

D

Caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto quando a pessoa indicada não o fizer no prazo estipulado pelo instituidor ou, na falta de prazo previsto, em três meses.

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387038 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento em Iminente Risco de Vida (art. 76)

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, indique a seguir como poderá realizar-se o casamento.

A

Não há previsão legal para a realização de casamento quando ocorrer iminente risco de vida de algum dos contraentes.

B

O casamento poderá ocorrer na presença de 6 (seis) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

C

O casamento poderá ocorrer na presença de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Sendo nesses casos dispensadas as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimentos, devendo ser ouvido o órgão do Ministério Público.

D

O casamento poderá ocorrer antes do processo de habilitação. Sendo nesses casos dispensadas as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimentos. Todavia, é indispensável que seja ouvido o órgão do Ministério Público e, no prazo legal de até 2 (dois) dias, sejam ouvidos os interessados que o requerem.

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385924 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

São causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, EXCETO

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385891 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito da normatização constitucional do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, assinale a alternativa CORRETA.

A

À lei ordinária cabe definir os contribuintes do imposto e dispor sobre substituição tributária.

B

O imposto incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

C

O imposto será não cumulativo, compensando-se, em qualquer hipótese, até setenta por cento do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D

Resolução da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Deputados ou Senadores, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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385858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Na hipótese de mutatio libelli, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento da denúncia, o juiz deve:

A

prosseguir com o feito, independentemente do aditamento, julgando, ao final, conforme a nova definição jurídica.

B

instaurar a fase probatória da nova definição jurídica, instando a defesa a se pronunciar a respeito das provas que pretende produzir.

C

determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de direito.

D

suspender o processo e oficiar à Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre a omissão do Promotor de Justiça.

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383019 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

A Constituição da República de 1988 proíbe a cassação dos direitos políticos, mas afirma a possibilidade da sua perda ou da sua suspensão em algumas das situações abaixo descritas, EXCETO

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383005 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação. No que se refere à liquidação de sentença, de acordo com a legislação processual em vigor, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.

( ) Não é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

( ) Far-se-á a liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

( ) Far-se-á a liquidação por arbitramento quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

( ) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cálculo será feito pela Contadoria Judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.