Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

Assinale a penalidade que será imputada ao oficial do registro que deixar de cumprir as obrigações concernentes à averbação de sentença de nulidade e anulação de casamento.

A

Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por até seis meses; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

B

Multa de três salários mínimos da região e suspensão do cargo por até um ano; em caso de reincidência, ficará sujeito à perda do cargo, devendo indenizar por danos morais a terceiros prejudicados pelo descumprimento da obrigação.

C

Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por período determinado pela Corregedoria do Estado; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária e a perda do cargo.

D

Suspensão do cargo por até seis meses, penas disciplinares; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

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350505 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, conforme previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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350168 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Em relação aos mandatos em causa própria, assinale a alternativa INCORRETA.

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350022 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Roberta deixou de pagar os aluguéis e encargos do imóvel locado e, na ocasião da execução, os fiadores Ricardo e Nilce apresentaram embargos, alegando impenhorabilidade do único bem de família. De acordo com Lei n. 8.009/90, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

I. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

II. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

III. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

IV. Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade será restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

V. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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349947 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Jurisprudência

Considerando as Súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – sobre operações de locação de bens móveis.

C

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

D

Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

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349168 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDo Cancelamento (arts. 164 ao 166)

Com relação ao cancelamento de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

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349124 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Sobre o instituto da prescrição, que confere segurança jurídica ao cidadão, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr da data do recebimento da denúncia.

B

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada com base na pena in abstractum prevista para o crime.

C

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

D

Na sentença em que a pena de multa for a única aplicada, a prescrição ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.

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348873 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Em relação aos emolumentos e à Taxa de Fiscalização Judiciária previstos na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

B

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro, caberá ao interessado a sua complementação.

C

O contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária é o Tabelião ou o Oficial de Registro que praticar ato notarial ou de registro.

D

Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião e pelo Oficial de Registro.