Questões do Concurso TJ-MS - FCC

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

C

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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1161695 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Defesa e proteção das pessoas idosas.

A

Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.

B

As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

C

As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.

D

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

E

É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.

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1161694 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

A

concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.

B

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.

C

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

D

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.

E

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

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1161693 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

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1161692 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

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1161690 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

A

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

B

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

D

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

E

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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1161689 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

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1161688 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

A

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.