De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao processo de inventário, é correto afirmar:

A respeito da Ação Penal é correto afirmar:

No tocante ao inquérito policial é correto afirmar:

Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. Em relação a este instituto é correto afirmar:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
II. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dez dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
III. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
IV. O silencio do querelado, mediante concessão de perdão do querelante não importará em aceitação.

A sequência correta é:

No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:

A prisão temporária, cuja finalidade é a de acautelamento das investigações do inquérito policial, será provisória e tem sua duração expressamente fixada em lei. Esta duração a que se refere à lei é de:

Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:

O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária tem prazo certo para a conclusão das investigações segundo o Código de Processo Penal, devendo encerrar em regra:

No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará: