A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942 – em 2010, passou a se chamar “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). A LINDB tem como objetivo regulamentar outras normas e auxiliar na aplicação destas. Conforme a LINDB, é correto afirmar:

O Banco do Brasil (BB) tem a União como sua maior acionista. De acordo com sua natureza jurídica, o BB é:

A Constituição Brasileira de 1988, é extremamente detalhista, tanto que, atualmente, tem mais de cento e vinte emendas, em trinta e quatro anos de existência, com o fim de elevar muitos direitos e deveres a terem status constitucional, tendo em vista que o País tinha saído de um período em que havia restrição de direitos. Além de elencar os mais variados direitos e obrigações, a Constituição dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado. Assim, é correto afirmar que:

Em conformidade com o art. 6º, da Constituição da República de 1988, não é considerado um direito social:

São direitos sociais de todos os trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição, art. 7º:

Assim como a Constituição de 1988 traz os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, elenca, também, os princípios fundamentais da pessoa. Dispõe o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].” Assim, é correto afirmar que é um direito, ou garantia fundamental, segundo o citado art. 5º:

Os princípios fundamentais brasileiros estão inscritos na Constituição da República de 1988. Os arts. 1º ao 4º trazem os fundamentos, os objetivos e os princípios de relações internacionais do Brasil com outros países e organizações. No que se refere aos princípios de relações internacionais, é correto afirmar que o Brasil se rege pela:

A Constituição da República de 1988 é a Lei máxima de um país, e com o Brasil, não é diferente, afinal, é um Estado Democrático de Direito. Desta forma, assinale a alternativa que compõe um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º, da Constituição:

O ato administrativo, segundo a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é “a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Sendo assim, o ato administrativo deve possuir algumas características. Marque a alternativa que não corresponde a uma das características do ato administrativo:

Bens públicos são todos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, ou que estejam afetados à prestação de serviço público, portanto, há bens públicos federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que não corresponde a um exemplo de bem público: