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Recurso hierárquico próprio
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O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria
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Tombamento de ofício é
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Assinale a alternativa correta.
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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma
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Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência
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Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.
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Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.
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É correto afirmar sobre a sentença que
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