Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1165212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

As terras devolutas são

A

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

B

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

C

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

D

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

E

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

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1165211 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Pará-PADecreto 4.676/2001: Regulamento do ICMS

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.

II cooperativas.

III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.

IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.

V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta.

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1165210 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Pará - PA

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

A

gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização

B

gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização

C

seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização

D

adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho

E

direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

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1165209 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Pará - PA

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

A

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.

B

São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.

C

Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.

D

A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.

E

É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.

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1165208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

B

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

C

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

D

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

E

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

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1165207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

A

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

B

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

C

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

D

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

E

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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1165206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

A

É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

B

A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

C

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

D

Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

E

A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

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1903144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Espécies TributáriasTaxas

Conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF, é admissível a cobrança de taxa

A

para custeio do Poder Judiciário, desde que parte da receita seja destinada a entidades de classe.

B

para custeio do Poder Judiciário, desde que destine recursos das custas processuais para a OAB, por meio de lei estadual.

C

para o custeio de serviço de iluminação pública.

D

para o custeio de coleta de lixo, sendo proibida sua aplicação na destinação do lixo.

E

para o custeio de universidade pública, independentemente de prévia autorização orçamentária.

Questão Anulada

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1903051 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

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1165302 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Ações Eleitorais

Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita

A

deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral.

B

poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação eleitoral.

C

poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação.

D

deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

E

poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

Questão Anulada

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