Questões do Concurso TJ-PA - FCC

298893 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

A

a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.

B

finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.

C

autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

D

a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.

E

nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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298892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Em razão do poder discricionário,

A

o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.

B

o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.

C

a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.

D

o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.

E

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

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298891 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

A

do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

C

a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.

E

pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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298890 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.

B

poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.

C

poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D

poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

E

o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

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298889 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

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298888 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

A

verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

B

a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.

C

o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.

D

ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.

E

a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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298887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No exercício do poder de polícia,

A

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

B

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

C

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

D

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

E

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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298885 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Economia
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Pará - PA

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

A

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

B

não incompatibiliza a servidora para nova inves- tidura em cargo público estadual.

C

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

D

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

E

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

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298884 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Pará - PA

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:

A

O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.

B

será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C

no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.

D

caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.

E

serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.