O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

O prazo para o réu oferecer resposta nos procedimentos comuns ordinários, de acordo com o CPP (art. 396) e o CPC (art. 297) são,

Segundo a legislação, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

( ) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

( ) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

( ) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Assinalando V, para as afirmações corretas, e F, para as afirmações falsas, a sequência correta, de cima para baixo, será:

Assinale a alternativa correta a respeito da ação rescisória.

Assinale o recurso que, nos termos do Código de Processo Civil, admite cabimento excepcionalmente na forma oral.

Ao locatário réu que, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada, cabe apresentar, em relação ao proprietário ou ao possuidor indireto:

A Fazenda Pública, quando for parte, possui prazo em dobro para

No procedimento ordinário, os embargos de declaração

Assinale a alternativa correta a respeito do conflito de competência.

É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que: