Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de arresto.

Com relação à penhora, relizada em processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, é correto afirmar que

Configura hipótese de suspensão do processo

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

Quando determinada por Juiz absolutamente incompetente, a citação

Nos termos do Código de Processo Civil, a prática de atos processuais pelo Oficial de Justiça

Esposa do Governador do Estado do Pará pretende se candidatar pela primeira vez a um cargo eletivo, decidindo disputar vaga na Assembleia Legislativa Estadual, no âmbito desse mesmo Estado. Face às previsões constitucionais sobre direitos políticos, a esposa do Governador

Na avaliação da capacidade civil de um indivíduo, consideram- se com incapacidade absoluta aqueles que

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são eles distribuídos com critérios específicos. São esses recursos e são seus critérios de distribuição os seguintes: