A assistência social no Brasil passou por mudanças significativas a partir do ano de 1993, com a promulgação da Lei n.º 8.742, que reconhece sua condição de política pública, de caráter não contributivo e universal. Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social, como é denominada, dentre os princípios nela estabelecidos, é correto destacar a

O Conselho Tutelar tem a atribuição de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando-lhes medidas de proteção. As situações de risco pessoal e social ocorrem quando seus direitos encontram-se ameaçados ou violados. Estabelece o ECA, em seu artigo 133, inciso I, que em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar e, para a candidatura a membro do conselho, será exigido como requisito, dentre outros,

Conforme estabelece o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Ainda, os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Políticas sociais básicas, políticas e programas de assistência social, entre outras previsões expressas no artigo 87 do Estatuo da Criança e do Adolescente, são definidas como

A partir dos anos 1990, acirra-se no Brasil um processo de disputa entre diferentes projetos políticos para a sociedade brasileira, em que a questão da proteção social tem papel fundamental. Esse processo é caracterizado, por um lado, pela tensão entre a afirmação da proposta de institucionalização da proteção social nos moldes definidos pela Constituição de 1988 e a sua desconstrução por meio da retração do Estado. Por outro lado, é caracterizado pela tensão entre

Os serviços voltados para o atendimento à criança de até 6 anos de idade, no âmbito da Assistência Social, eram historicamente desenvolvidos em creches e pré-escolas. No entanto, atendendo previsões contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/96), esses serviços foram transferidos para a área educacional, que é responsável pela supervisão, orientação e regulamentação da Educação Infantil. A partir desse encaminhamento, creches e pré-escolas têm sido integralmente financiadas pelo(a)

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, os auxílios-natalidade, funeral e Renda Mensal Vitalícia (RMV) passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais, sob a denominação de benefícios eventuais e benefícios continuados. Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas também da desconstrução e redução que essas provisões sofreram ao migrar para a assistência social. Todavia, vale destacar que os benefícios eventuais foram ao mesmo tempo integrados na condição de benefícios destinados a outras eventualidades, fato este que

Apesar das inovações constitucionais de 1988, a trajetória recente das políticas sociais brasileiras, profundamente conectadas à política econômica monetarista e de duro ajuste fiscal, enveredou pelos caminhos da privatização para os que podem pagar; da focalização/seletividade e políticas pobres para os pobres e da descentralização, vista como desconcentração e desresponsabilização do Estado. Os programas focalizados nos indigentes, associados à estabilidade econômica e a alguma recuperação do poder de compra do salário mínimo, vêm tendo um efeito de diminuição da indigência,

A participação é um instrumento de legitimação e fortalecimento dos institutos democráticos e coloca a possibilidade de ampliação dos direitos, contribuindo para transformar o cidadão comum em um sujeito de direitos. Nos processos participativos, a organização política das classes populares consolida espaços de poder e permite a ampliação da visão de mundo, com o salto do senso comum para o(a)

A crise estrutural do capitalismo, que se espraiou pelo mundo a partir da década de 1970 e particularmente nas décadas seguintes, deflagrou, no entanto, alterações significativas nos campos social, econômico e político, tanto nos países centrais quanto nos periféricos. Na esteira da reestruturação produtiva, no plano administrativo, as alterações no âmbito do Estado exigiram orçamentos estatais equilibrados, redução dos gastos públicos e reforma tributária. No Brasil, a implementação da reforma do Estado, iniciada nos anos 1990, estabeleceu, prática e ideologicamente, a ideia de