Questões do Concurso TJ-PA - VUNESP

1848778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Oficial de Justiça - Avaliador
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

B

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

D

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

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1848776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Ação penal e ação civil ex delicto

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

E

O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

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1848775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador- -geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

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1848774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaCrimes Assimilados ao de Moeda Falsa (art. 290)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaPetrechos para Falsificação de Moeda (art. 291)

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

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1848773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

A

não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.

B

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.

C

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.

D

configura crime hediondo.

E

configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

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1848772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeMorte do Agente

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

B

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

C

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

D

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

E

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

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1848771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente em ação ou omissão dolosa, deverá ser

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1848770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Bens

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

A

o único imóvel do devedor, cujos frutos de aluguel são utilizados para complemento da renda familiar.

B

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, desde que situada no condomínio em cuja unidade autônoma reside o devedor.

C

o imóvel adquirido com produto de crime.

D

o imóvel do fiador em contrato de locação, para satisfação da obrigação afiançada.

E

a obra de arte que guarnece a residência do devedor.

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1848763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de mandato.

A

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

B

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

C

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

D

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.