Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)

Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que

Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A universalização da proteção social exige que seja superada a oposição entre a alternativa securitária, vinculada ao trabalho, e a de cidadania, assentada em padrões civilizatórios da sociedade. Trata-se do alargamento da noção de proteção social. Em relação aos programas de assistência social, no artigo 24, a LOAS assim se expressa: Os programas de assistência social compreendem ações com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para , incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Historicamente relegados a um segundo plano na formulação de políticas sociais voltadas à população mais vulnerável, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 1990, altera-se substancialmente a atenção da sociedade para com esse segmento da população. Aliando-se a este contexto e considerando os ditames legais vigentes, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n.º 33 (inciso I), de 23.11.2010, com o objetivo de viabilizar a produção de provas testemunhais de maior confiabilidade e qualidade nas ações penais, recomenda aos tribunais a implantação de sistema de depoimento vídeo gravado para as crianças e os adolescentes, o qual deverá ser realizado

Conforme estabelece a Lei n.º 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, Artigo 1.º, § 1.º, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Em se tratando dos Programas de Meio Aberto, de acordo com o artigo 13, inciso II, da referida lei, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

As visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua costumavam se restringir às pulsões assistencialistas, paternalistas, autoritárias e de higienização social. Essas perspectivas não poderiam dar conta do complexo processo de reinserção dessas pessoas nas lógicas da família, do trabalho, da moradia, da saúde e de tantas outras esferas de que estão apartadas. De acordo com a Política Nacional para inclusão social da população de rua, a supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua, é um(a) de seus(suas)

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes representa um avanço significativo na luta pela eliminação da violência contra crianças e adolescentes brasileiros. Ao versar sobre o conceito de violência sexual, o documento destaca duas expressões principais da violência sexual por entender que existem características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção. São elas:

A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a)

A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742 de 1993, dispõe que os benefícios e serviços socioassistenciais devem ser organizados por níveis de proteção social e pela complexidade das atenções requeridas e respostas organizadas. Conforme define o artigo 6.º C da LOAS, as proteções sociais, básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no(a)