São deveres do servidor, EXCETO:

A penalidade de suspensão, em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência não poderá exceder o prazo de:

Será cassada a aposentadoria de quem houver praticado, na atividade, fato punível com a

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à (s) penalidade (s) de

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com

São deveres do servidor, EXCETO:

- Analise as assertivas abaixo e assinale as corretas.

I. Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. II. Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

III. Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em qualquer situação.

IV. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, sendo inexigível a imediata comunicação ao chefe imediato.

Estão corretas:

Analise as assertivas abaixo:

I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.

Está(ão) correta(s) apenas:

No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado