Prova Completa: Juiz (TJ-PE - FCC

1008338 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

No tocante às penas privativas de liberdade,

A

é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.

B

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.

D

é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.

E

a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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1008336 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

A pena de prestação pecuniária

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1008335 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Podem obter autorização para saída temporária os

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1008334 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

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1008333 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

As águas subterrâneas são bens de domínio

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1008332 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

não admite desistência.

C

não admite medida cautelar.

D

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

E

em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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1008331 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

A

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

B

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

C

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

D

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

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1008330 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

E

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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1008329 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

A

A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

B

Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

C

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

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1008328 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

A

desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

B

quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

C

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

E

em quaisquer procedimentos.