Prova Completa: Juiz (TJ-PE - FCC

1008327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

A

intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

B

o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.

C

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

D

o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.

E

o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

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1008324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

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1008322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que

A

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

C

para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as específicações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

D

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E

encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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1008321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

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1008320 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Pernambuco - PE

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

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516912 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

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1008418 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à representação proporcional, é correto afirmar:

A

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.

B

Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

C

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

D

Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.

E

Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

Questão Anulada

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1008410 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com

A

multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.

B

multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.

C

multa e prestação de serviços à comunidade.

D

declaração de perda da personalidade jurídica com consequente responsabilidade pessoal dos sócios.

E

penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Questão Anulada

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1008403 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende

A

a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.

B

seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.

C

o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.

D

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.

E

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde

Questão Anulada