Questões do Concurso TJ-PE - FCC

1205238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária:

A

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto da substituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.

B

não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.

C

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.

D

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa do substituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.

E

desde que não ultrapassado o prazo decadencial, pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com o fato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

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1205236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.

B

Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.

C

O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei n o 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.

D

No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.

E

O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

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1205235 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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ConceitosAtividade Financeira do Estado
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.

B

A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

C

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.

D

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios que limitam o poder tributário estatal, contrapondo o interesse arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.

E

Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade

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1205234 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

A

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

B

o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

C

a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

D

o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

E

podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

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1205233 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

O chamado concurso material benéfico prevalece

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1205232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

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1205230 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação à remição, pode-se assegurar que

A

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

B

admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado

C

o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.

D

indevida nas hipóteses de prisão cautelar.

E

o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos

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1205229 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição retroativa,

A

modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

C

modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.

E

modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação

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1205228 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em matéria de erro, correto afirmar que

A

o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa

B

o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.

C

o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.

D

o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.

E

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.