É uma declaração legal com objetivo comprobatório, baseado em assentamento, registros, documentos ou papéis oficiais.

A definição faz referência a:

A Lei nº 12.317, de 26/08/2010, acrescentou dispositivo à Lei nº 8.662, que regulamenta a profissão de Assistente Social. A Lei nº 12.317/2010 dispõe sobre a(o):

"Entre as manifestações da liberdade humana, encontra-se a liberdade de imprensa, que, por sua importância, foi incluída entre os dogmas do Estado liberal burguês( ... )"

Analise as alternativas e assinale a CORRETA quanto à análise sintática do "SE" no período acima.

As Encíclicas Papais Rerum Novarum e Quadragésimo Ano tiveram papel fundamental no Serviço Social Brasileiro em seus primórdios, tendo em vista que o Serviço Social, em meados da década de 1930, era diretamente ligado à Igreja Católica. Com base nessa afirmação, assinale a resposta correta referente à Encíclica Rerum Novarum.

Na implementação da Política Nacional do Idoso ( Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), de acordo com o art. 10, inciso I, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e assistência social:

O Estatuto do Idoso foi instituído com a destinação de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre essa lei é INCORRETO afirmar:

O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

De acordo com o Parágrafo Único, a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infãncia e à juventude.

Marque a somente a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), a assistência social, definida como direito do cidadão e dever do Estado, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

Com relação ao disposto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS sobre o benefício de prestação continuada/BPC, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) Para efeito de concessão do beneficio de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Identifique a alternativa CORRETA:

No entendimento da PNAS - Política Nacional de Assistência Social, a família é:

I - Um grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade;

II - Mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade;

III - A base fundamental no âmbito da proteção social;

IV - Formada de vínculos somente de consanguinidade;

V - Composta por pai, mãe e filhos, nuclear e com vínculos afetivos.

Marque a alternativa INCORRETA: