Questões do Concurso TJ-PR

1206332 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

respeito do Regimento de Custas, assinale a alternativa correta

A

Quando se fizer necessária a restauração de autos extraviados, não serão cobradas novas custas processuais.

B

Na restauração de autos, as custas serão divididas em proporções idênticas entre as partes litigantes.

C

Responderá pelas custas da restauração aquele que houver dado causa ao desaparecimento.

D

Se reaparecerem os autos originais, aquele que houver pago as custas da restauração de autos será ressarcido do valor despendido.

E

As custas da restauração de autos serão suportadas pela parte que tiver interesse no prosseguimento do feito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206331 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Paraná - PR

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A magistratura de primeiro grau de jurisdição será composta de juízes togados e juízes de paz.

B

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz de entrância inicial e juiz de direito dos juizados especiais.

C

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de entrância final, e juiz diretor do fórum.

D

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.

E

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juízes cíveis, juízes criminais, juízes dos juizados especiais, juízes de família e juízes da fazenda pública, falência e concordatas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206330 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Sobre a criação e instalação de Comarcas, é correto afirmar que:

A

o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.

B

após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.

C

uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.

D

é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.

E

cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206329 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Sobre a competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que compete a esse órgão:

A

o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

B

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, apenas na forma consumada.

C

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes hediondos, em sua forma dolosa ou culposa

D

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e dos crimes culposos contra a vida apenas na forma consumada.

E

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206328 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Paraná - PR

Sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, é correto afirmar que:

A

com relação às custas e emolumentos aplica-se o princípio da modicidade dos valores a serem cobrados.

B

as penas disciplinares possíveis de serem aplicadas à infração administrativofuncional, cometida por serventuário da Justiça, são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, e perda da delegação; entre outras que o Corregedor-Geral de Justiça possa considerar convenientes e oportunas ao serviço público.

C

nada será pago a título de renda mensal líquida ao agente delegado que for afastado para a apuração de falta a ele imputada.

D

o valor da pena de multa, em processo administrativo do Tribunal de Justiça, irá variar entre um salário mínimo até o limite máximo de 10 salários mínimos; já a perda da delegação poderá ser temporária ou definitiva.

E

aos notários e registradores, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, é autorizado o exercício da advocacia privada apenas em causas de competência da Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206327 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Sobre o processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, é correto afirmar que:

A

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.

B

o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.

C

o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.

D

a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.

E

caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206326 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

A

autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

B

autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

C

decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.

D

conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

E

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206325 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1206324 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

A

a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.

B

a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

C

a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.

D

a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

E

se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.