Questões do Concurso TJ-PR

a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

B

a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

C

uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

D

a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

E

a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

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1206320 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

B

Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

C

Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E

A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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1206319 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Pessoas
Teoria Geral do Direito Civil

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

A

não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

B

quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

C

a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

D

o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

E

se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

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1206318 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

A

a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

B

a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

C

a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

D

terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

E

para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

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1206317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

B

O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

C

Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

D

O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

E

Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

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1206316 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

A

O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.

B

É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.

C

O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.

D

Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.

E

O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

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1206315 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

A

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

B

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

C

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

D

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

E

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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1206314 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.

B

A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.

C

O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.

D

Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.

E

Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

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1206313 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.