Questões do Concurso TJ-PR

1206301 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.

B

O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.

C

Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.

D

Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.

E

Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

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1206300 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.

B

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante

C

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.

D

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E

É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

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1206299 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.

B

Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.

C

A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.

D

Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.

E

A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

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1206298 Ano: 2005
Disciplina: Zootecnia
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

A obscuridade, a contradição ou a omissão na sentença ou no acórdão desafia embargos de declaração, não podendo haver embargos por motivo de dúvida.

B

Para a interposição dos embargos de declaração é exigida a forma escrita.

C

É da competência do próprio juiz que proferiu a decisão julgar o recurso de embargos declaratórios.

D

Enquanto persistir a contradição na sentença, com ou sem embargos declaratórios, o prazo recursal fica suspenso

E

O juiz não pode corrigir de ofício os erros materiais que se apresentarem na sentença

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1206297 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

B

As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.

C

Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

D

Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

E

Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

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1206296 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.

B

Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.

C

A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.

D

As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.

E

Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

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1206295 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.

B

Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.

C

Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.

D

O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.

E

Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

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1206294 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Consoante à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A

Quanto aos atos processuais nos juizados especiais, a petição escrita e a formalidade são critérios essenciais, devendo obrigatoriamente ser praticados na Comarca.

B

Considerando que o Código de Processo Civil é de aplicação subsidiária nas causas perante o juizado especial cível, a parte pode utilizar todos os recursos nele previstos.

C

Sempre que possível, os juizados deverão promover a conciliação.

D

As causas quanto ao estado ou à capacidade da pessoa podem ser levadas ao juizado especial cível, desde que o valor da ação se limite a quarenta vezes o salário mínimo.

E

É da competência do juizado especial o julgamento das causas de natureza alimentar.

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1206293 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Recursos

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

A

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

B

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

D

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

E

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

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1206292 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da: