Questões do Concurso TJ-PR

1206291 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A

É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.

C

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.

D

É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

E

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Questão Desatualizada

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1206286 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

A

deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

B

a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

C

a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

D

cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

E

tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

Questão Desatualizada

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1206276 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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CPC 1973CPC-1973: Nulidades

A respeito das nulidades em processo civil, é correto afirmar que:

A

os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito.

B

a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes.

D

a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação.

E

os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes.

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1206275 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

A

é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

B

a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

C

proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

D

o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

E

na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

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1206274 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.

B

O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.

C

A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

D

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.

E

O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.

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1206273 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Dentre outros, é correto citar como deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo:

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1206272 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Juiz

Acerca do mandado de segurança, pode-se afirmar que:

A

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.

B

terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.

D

o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.

E

o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

Questão Desatualizada

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1206271 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Quanto à justiça gratuita, é correto afirmar que:

A

seus benefícios restringem-se à primeira instância.

B

é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal.

C

compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas.

D

para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento.

E

a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo.

Questão Desatualizada

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1206270 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa correta, acerca dos atos processuais civis.

A

Os atos processuais são sempre públicos, não cabendo exceções.

B

Podem as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

C

Todos os atos processuais são realizados na sede do juízo.

D

A citação e a penhora podem realizar-se em domingos e feriados, independentemente de autorização expressa do juiz.

E

Os prazos processuais são interrompidos nos feriados.

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1206257 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

A

É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

B

É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

C

A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

D

É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Questão Desatualizada

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