Questões do Concurso TJ-PR - FAE

258325 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Atos jurisdicionais penais

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

A

As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.

B

A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

C

A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.

D

As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar o méritum causae.

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258324 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:

A

Quando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

B

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.

C

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.

D

Da decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.

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258322 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Notícia-crime e instauração
Vícios e suas consequências

Assinale a alternativa correta:

A

Havendo simultânea instauração de inquérito policial em duas comarcas diferentes para apurar um estupro ocorrido na divisa destas comarcas, sendo que o indiciado foi preso em flagrante em uma delas sem comunicação do juízo, ainda assim, a prisão preventiva pode ser decretada por quaisquer dos juízos.

B

O pedido de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público para a apuração de crime de ação penal privada será deferido pelo Juízo, ouvido o ofendido sobre o interesse na investigação.

C

É possível a decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial de candidato a prefeito que tenta evadirse do distrito da culpa dez dias antes da eleição municipal.

D

A nulidade havida em inquérito policial não contamina a ação penal. Assim, a nulidade do laudo de necropsia produzido na fase inquisitorial não implica nulidade passível de reconhecimento na ação penal dela decorrente.

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258321 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Competência no Processo Penal

Quanto o conteúdo de Competência assinale a alternativa correta:

A

O crime de falsidade ideológica por falsa anotação de tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuída à empresa privada é de competência da Justiça Estadual por não haver lesão direta a direitos e interesses da União.

B

O crime de falsificação e uso de documento relativamente a estabelecimento de ensino particular é de competência da Justiça Federal, pois viola direitos e interesses da União.

C

Nos casos de conexão entre competência de Justiça Estadual e Federal, predomina a competência Estadual na hipótese de processamento e julgamento do crime de sua competência ser o mais grave, na forma do artigo 78, II, 'a', do CPP.

D

Compete a Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que não ocorra lesão direta à autarquia Federal.

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258320 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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258319 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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258318 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta:

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

B

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

D

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

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258317 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

C

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

D

Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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258316 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

B

pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

C

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

D

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

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258315 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta:

A

Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

B

marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

C

Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

D

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.