Questões do Concurso TJ-PR - FAE

a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

B

a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

C

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

D

na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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258291 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

nos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

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258290 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Assinale a alternativa correta:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

D

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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258288 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

George Shub, conhecido terrorista, pretendendo matar o Presidente da República de Quiare, planta uma bomba no veículo em que ele sabe que o político é levado por um motorista e dois seguranças até uma inauguração de uma obra. A bomba é por ele detonada à distância, durante o trajeto, provocando a morte de todos os ocupantes do veículo. Com relação à morte do motorista, George Shub agiu com:

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258287 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Que critérios da teoria da imputação objetiva são utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes?

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258286 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A culpa que decorre de erro culposo sobre a legitimidade da ação realizada denominase:

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258285 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Chicão foi abordado em uma blitz de trânsito por um policial militar que ia aplicarlhe uma multa, porque, embora estivesse conduzindo regularmente, em sua mão de direção e seguindo as regras de trânsito, Chicão, instado a apresentar seus documentos, entregou ao miliciano uma carteira de habilitação com data de validade expirada. Na iminência de sofrer a multa, Chicão ofereceu cinqüenta reais ao policial para que este não lavrasse a multa. Que crime(s) Chicão cometeu?

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258284 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito do conceito de ação em Direito penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria personalista da ação é um modelo apresentado pelo funcionalismo teleológico.

B

Dentro de uma perspectiva da teoria significativa da ação, esta se converte em substrato de um sentido, organizandose a teoria do delito não mais a partir da ação típica, mas do tipo de ação.

C

Para o modelo de ação finalista, que inspirou a alteração da parte geral do Código Penal brasileiro, em 1984, ação e omissão são acontecimentos no mundo do dever ser, condicionadas pelas valorações jurídicas.

D

Para o funcionalismo sistêmico de Jakobs ação, a efeito penal, é somente o fato inteiramente imputável.