Questões do Concurso TJ-PR - FAE

No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraílo, para si ou para outrem, o crime é de:

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258279 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Quanto aos atos de execução penal, assinale a alternativa correta com base nas afirmativas a seguir:

I. Compete ao Juiz da Execução Penal determinar a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

II. O Agravo de Execução seguirá o mesmo trâmite do recurso em sentido estrito, sendo prescindível do juízo de retratação do Juiz a quo.

III. O juiz da Execução Penal poderá modificar de ofício as condições do livramento condicional, desde que ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

IV. Compete ao Juízo de Execução Penal Federal a execução da pena do sentenciado por crime na Justiça Federal, ainda que submetido a estabelecimento penal sujeitos à administração estadual.

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258278 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:

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258277 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas aos auxiliares da justiça do foro judicial em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B

Mediante decisão do CorregedorGeral da Justiça, oficiais de justiça, poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.

C

A população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores é um dos requisitos para a criação de comarca.

D

A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Bocaiúva do Sul e Colombo.

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258276 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa correta:

A

Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá dois (2) Juízes de Paz e quatro (4) suplentes.

B

Os serviços notariais e de registro não poderão funcionar acumulados precariamente, ainda que no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.

C

A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.

D

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções serão demitidos se deixarem de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado.

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258275 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas Comarcas do Interior do Estado, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante sucessão automática e obedecendose à ordem de antigüidade na Comarca.

B

Nas comarcas de entrância inicial ou naquelas de Juízo único a direção de Fórum será exercida pelo Juiz Titular.

C

O Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas.

D

Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, procederseá à distribuição dos feitos.

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258274 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Corregedoria Geral da Justiça tem como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.

B

O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.

C

Caberá ao juiz substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor Geral da Justiça.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor Geral da Justiça, poderá designar juízes substitutos para proferir sentenças em outros Juízos.

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258273 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Assinale a alternativa correta:

A

O juiz substituto responderá pela direção de fórum, independentemente de designação, sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos juízes titulares.

B

É vedado o uso do fax (facsímile ou faxmessage) para o encaminhamento de petições às escrivanias do foro judicial e de documentos do foro extrajudicial.

C

As decisões judiciais decorrentes de petições transmitidas por fax são nulas ainda que enviado posteriormente o respectivo original.

D

É autorizado o uso de gravação fonográfica ou digital de som e imagem como método idôneo para a documentação de audiências nos ofícios do Foro Judicial mediante autorização das partes.