Questões do Concurso TJ-PR - IBFC

1204365 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Assinale a alternativa correta:

A

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204363 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

A

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

B

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

C

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fque sujeito a pena mais grave.

D

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204362 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.

B

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C

O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204361 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei

B

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade

D

Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Sujeitos do processoJuiz
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:

A

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afm, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

B

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afnidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.

C

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fzer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

D

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204359 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Apelação no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

B

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204358 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204357 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

A

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

B

O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

C

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.

D

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204356 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Assinale a incorreta:

A

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.

B

A atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.

C

Considera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1204355 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Em relação à sociedade em nome coletivo,assinale a proposição correta:

A

Na sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.

C

O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.

D

A administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da frma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica