Questões do Concurso TJ-PR - IBFC

1204375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Quanto à citação por hora certa, assinale a proposição incorreta:

A

A citação por hora certa é admitida no processo de execução, segundo posição prevalente na doutrina e jurisprudência atuais.

B

Ao réu citado por hora certa não será nomeado curador especial, eis que tal ocorrerá apenas quando o réu for citado por edital ou quando estiver preso, além de quando for incapaz sem representante legal, ou quando seus interesses colidirem com os de seu representante

C

Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

D

Somente tem lugar quando houver suspeita de ocultação e após o oficial de justiça ter procurado o réu por três vezes e não o ter encontrado.

Questão Anulada

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1204370 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

B

A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

C

Na ação de busca e apreensão fiduciária, o prazo para o devedor fiduciante apresentar resposta é de cinco (05) dias, contado do cumprimento da liminar.

D

O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor se subirrogará, de pleno direito, no crédito, mas não na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Questão Anulada

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1204364 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Processo e procedimento
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Das Citações e Intimações
Competência territorial

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

A

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

B

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Questão Anulada

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1204354 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a incorreta:

A

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação para o exercício de empresa.

B

Não se equipara ao nome empresarial, para os efeitos de proteção legal, a denominação das pessoas simples, associações e fundações.

C

O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

D

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “companhia" ou sua abreviatura (Cia.).

Questão Anulada

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1204353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Assinale a afirmação incorreta, em relação à sociedade em conta de participação:

A

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

B

Na sociedade em conta de participação, obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

D

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento, em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade para todos os fins de direito.

Questão Anulada

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1204330 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Quanto à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário:

A

Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

C

A medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

D

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

Questão Anulada

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1204321 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Em relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria penal, assinale a incorreta:

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1204314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Assinale a alternativa correta:

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1204304 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Atos Administrativos

No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.

B

Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitos ex tunc, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99.

C

A revogação, que opera efeitos ex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.

D

A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

Questão Anulada

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1204297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Sobre o tombamento é correto afirmar:

A

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

B

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

C

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

D

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Questão Anulada