Questões do Concurso TJ-PR - IBFC

1204342 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre o direito possessório, assinale a proposição correta:

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

B

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.

D

Considera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.

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1204341 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Acerca das preferências e privilégios creditórios,assinale a proposição incorreta:

A

Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor

B

A discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

C

Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

D

Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

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1204340 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:

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1204339 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a assertiva incorreta:

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1204338 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

A

Depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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1204337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Administração Tributária

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

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1204336 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:

A

Não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

B

Constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

C

É sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

D

Existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode benefciar pessoas de direito privado.

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1204335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

B

É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

C

Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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1204334 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

São pessoalmente responsáveis,em matéria de responsabilidade tributária,por sucessão:

A

O adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.

B

O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

C

O alienante de bem imóvel, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

D

O arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.