Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.

II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.

III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.

II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).

III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.

É correto o que se afirma em

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.

I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.

II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.

III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.

É correto o que se afirma em

Sobre os direitos autorais, é correto afirmar que