Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação seletiva” tratase de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas,

mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

II. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação competitiva” trata-se de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

III. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 28, as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 10.101/2000.

É correto o que se afirma em

Uma duplicata foi apresentada para protesto por uma empresa especializada em fomento mercantil ( factoring) no cartório. Sobre o referido tipo contratual, analise as assertivas abaixo.

I. A atividade de factoring não se confunde com a de agiotagem, uma vez que a primeira é atividade desenvolvida por instituição devidamente autorizada pelo Banco Central a desenvolver serviços de administração de crédito, e as operações realizadas podem ser constantes ou esporádicas.

II. Diferentemente do fomento mercantil convencional, o maturity factoring é aquele em que há a antecipação dos valores referentes aos créditos do ente faturizado.

III. Em um contrato de faturização, a cláusula de totalidade é aquela que possibilita ao faturizador, dentre os créditos do faturizado, escolher os que irá garantir.

É correto o que se afirma em

No que tange às atribuições do Tabelião que cuida do Registro de Contratos Marítimos, nos moldes do que prevê a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atualizada em 1º/02/2017, e a Portaria CGJ nº 2.684/2016 que aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, assinale a alternativa incorreta.

Com a morte de seu companheiro Otaviano, Olívia é convidada pelos herdeiros a se retirar da casa onde reside, em município do estado do Rio de Janeiro, e que era de propriedade do de cujus. Com base no caso, à Olívia, na qualidade de companheira do de cujus, é correto afirmar que

Atualmente, há dois tipos de certificados digitais: A1 e A3. Em ambos os casos, o procedimento de pedido é o mesmo, mas o seu uso no dia a dia é diferente. O certificado A1 é usado através de softwares, e o A3 por hardware. Com base nesse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O tipo A3 pode ser levado por um token para qualquer local, mas, ao ser usado, quem usar precisa saber a senha.

II. O sistema Siscomex exige que o certificado seja o A1.

III. O Sistema e-CNHsp e e-CRVsp exige que o certificado seja o A3.

IV. A criação de um certificado é realizada através de chaves públicas e privadas e estes podem ser criados por qualquer pessoa.

É correto o que se afirma em

Em análise de documentação, na serventia extrajudicial envolvendo alterações societárias, verificou-se a ocorrência de situações indicadas nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale aquela cujo teor é correto.

Acerca do processo administrativo aplicado à atividade das serventias extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O processo de reabilitação alcança pena disciplinar de suspensão, assegurando-se ao punido o sigilo dos registros sobre o procedimento ultimado e a condenação, embora não atinja os efeitos desta última, sendo que o procedimento fica a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

( ) A instauração, na modalidade sumária de irregularidades, é realizada por meio da sindicância, podendo ser iniciada por meio de ordem do Juiz de Direito Dirigente do Núcleo Regional e podendo resultar no arquivamento, na aplicação de pena de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou na instauração de processo administrativo funcional, encerrando-se em, no máximo, 60 (sessenta) dias de sua instauração.

( ) Ainda que o prazo previsto na Lei nº 8.935/1994 para suspensão preventiva do Notário seja de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, o entendimento é de que o prazo poderá ser prolongado de acordo com o entendimento da Corregedoria ou Juiz, em qualquer circunstância, de modo a apurar com clareza os atos e fatos dados como irregulares.

Sobre as escrituras públicas de inventário e partilha de que trata a Lei nº 11.441/2007, considerando as regras contidas na Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Quanto ao reconhecimento de filhos e à averbação de paternidade ou maternidade, analise as assertivas abaixo.

I. O reconhecimento de paternidade poderá preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

II. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, a mãe poderá, se quiser, declarar o nome do suposto pai para averiguar a paternidade. Se a mãe não souber o endereço do suposto pai, o Oficial poderá expedir ofícios ou ouvir testemunhas com a finalidade de localizar o endereço do suposto pai. Uma vez localizado o endereço, caberá ao Oficial notificar, de ofício, o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a paternidade que lhe é atribuída.

III. De acordo com o “Projeto Pai Presente”, se a mãe do menor absolutamente incapaz não anuir com a averiguação da paternidade, o Ministério Público poderá dar início ao procedimento administrativo.

IV. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o filho menor pode impugnar o reconhecimento, até 04 (quatro) anos após a maioridade ou emancipação.

V. A paternidade ou maternidade também poderá ser lançada no registro de nascimento por força da presunção estabelecida no artigo 1.597 do Código Civil (presunção pater is), mediante apresentação de certidão do casamento com data de expedição posterior ao nascimento. Todavia, se o genitor que comparecer para o registro declarar, sob as penas da lei, que estava separado de fato de seu cônjuge ao tempo da concepção, não se aplica a presunção prevista no artigo 1.597 do Código Civil.

É correto o que se afirma em

Um funcionário da serventia extrajudicial apareceu na sala do chefe para pedir uma opinião acerca de uma minuta de contrato por adesão envolvendo relação de consumo que alguém deixou para autenticar firma. De acordo com o entendimento do STJ acerca do tema, assinale a alternativa correta.