Questões do Concurso TJ-RJ - CETRO

1537829 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação do Selo ou Sinal Público (art. 296)

No tocante ao crime de falsificação de sinal público de Tabelião de serventia extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A

O tipo penal é de mera conduta, admitindo falsificação grosseira de sinal público estrangeiro.

B

O tipo penal é de mera conduta, alcançando apenas o sinal público brasileiro.

C

O tipo penal depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, admitindo a ocorrência de culpa.

D

O tipo penal depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, alcançando o sinal público brasileiro e o estrangeiro.

E

O tipo penal não depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, admitindo falsificação grosseira de sinal público brasileiro.

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1536588 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Conforme sabido, diariamente, o cartório recebe ofícios judiciais informando acerca da decretação de falência e/ou insolvência civil, bem como solicitando eventual providência a ser tomada. Recebeu-se, recentemente, no mesmo dia, ofícios referentes a: i) sociedade de economia mista; ii) sociedade uniprofissional; iii) cooperativa; iv) EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.); e v) comandita por ações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais dessas empresas se submetem ao regime falimentar da Lei nº 11.101/2005.

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1536550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral das Penas

No que se refere às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STF, a medida de segurança a inimputável não obedece a período máximo de aplicação, sujeitando-se apenas aos exames obrigatórios temporários para determinar o período de aplicação.

B

A duração da medida de segurança não se vincula ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, apenas ao agente.

C

A falta de vaga em instituto de aplicação de medida de segurança é suprimida com manutenção do agente em prisão comum.

D

A fixação da medida de segurança é vinculada à periculosidade do agente e não à gravidade do delito cometido.

E

Ainda que seja considerado sanção penal, o período de cumprimento da medida de segurança não repercute no tempo para o indulto.

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1535978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

No que se refere ao divórcio direto consensual por meio de serventia extrajudicial no estado do Rio de Janeiro, analise as assertivas abaixo.

I. Na ocorrência de dúvida a respeito do cabimento da escritura, diante da existência de filho menor, o Tabelião deverá suscitá-la diretamente ao Juízo competente em matéria de família.

II. Havendo nascituro, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial referente à guarda, à visitação e a alimentos, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

III. A escritura pública de separação e divórcio consensual é coberta pela regra do segredo de justiça, válida para os casos sub judice.

É correto o que se afirma em

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1526790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre diferentes espécies de títulos de créditos, os quais sempre aparecem na rotina de um cartório, assinale a alternativa correta.

A

A Nota de Crédito Comercial possui garantia real, incorporada à própria cártula.

B

Tanto a Cédula quanto a Nota de Crédito Industrial são resultantes de financiamento obtido diretamente pelas empresas, sem intermediação do mercado financeiro, exibindo, ambas, garantia real.

C

A emissão da Cédula de Produto Rural se restringe à aquisição de insumos agrícolas e financiamento da safra com o pagamento antecipado do preço.

D

A Cédula de Crédito Bancário detém força executiva mesmo quando representativa de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente.

E

A emissão da letra e da cédula hipotecária pode ser realizada tanto por instituição financeira quanto por associação de poupança e empréstimo, mediante garantia do Governo Federal.

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1519012 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Plínio, 18 anos e filho adotivo, e Vitória, 16 anos e filha de relação extramarital, comparecem ao Cartório de Pessoas Naturais com o intuito de obter informações relativas à filiação. Tendo-se por base o texto constitucional e a legislação federal e estadual do Rio de Janeiro acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

No fornecimento de certidão do mandado que determinou o registro de concessão de adoção e da certidão de nascimento de Plínio, deve contar a origem do ato.

B

Plínio, já detendo certidão de nascimento com o registro dos nomes dos pais adotivos, quando movido por razões econômicas, somente poderá acessar informações sobre a paternidade biológica mediante consentimento expresso da mãe.

C

Plínio, filho adotado “à brasileira” por marido de sua mãe, ainda que detenha o nome do pai adotivo, não está impedido de saber a veracidade de sua paternidade biológica.

D

A certidão de teor de registro de nascimento de Vitória somente pode ser expedida em seu favor sem restrição de tempo e idade.

E

A certidão de nascimento de Vitória traz, conforme determinação legal, a identificação do reconhecimento de paternidade.

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1518441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial

Acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Quando a apreensão de substância entorpecente ocorre em zona de fronteira, ainda que ocorra a desclassificação de delito de tráfico internacional de entorpecentes para delito de posse para consumo próprio, a competência da Justiça Federal não se desloca para o Juizado Especial Criminal.

B

Para estabelecer a competência do Juizado Especial Criminal, há de se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, sendo que o resultado da adição não pode ser superior a 2 (dois) anos, conforme jurisprudência do STJ.

C

A determinação de que os delitos, em apuração, são de menor potencial ofensivo desloca, de plano, a competência para o Juizado Especial Criminal.

D

A complexidade da causa não afasta a competência para o Juizado Especial Criminal julgar o caso.

E

A competência para julgar caso envolvendo apreensão de pássaro constante do rol de espécies ameaçadas de extinção, com ou sem interesse do IBAMA na causa, é do Juizado Especial Criminal do local da ocorrência da apreensão, conforme entendimento do STJ.

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1518219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Xerxes comparece ao cartório de Registro de Imóveis e, munido de documentação, solicita que seja efetuada a transferência de propriedade rural em seu nome para a empresa XY Agropecuária Ltda., dado que esse imóvel seria sua parte como parte integrante do capital social da referida empresa. Com base no caso e sabendo da eventual necessidade de apresentação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na documentação de transferência de titularidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A apresentação de Certidão Positiva de Débitos do Imóvel Rural, com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pode ser feita em substituição de comprovação de recolhimento do ITR, aceitando-se, apenas, certidão emitida 1 (um) mês antes do pedido de registro.

( ) É obrigatória a apresentação do pagamento do ITR referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, sendo aceita a apresentação de cópia original ou autenticada da guia DARF com o recolhimento do imposto.

( ) O Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a comprovação do pagamento do ITR até o momento do pagamento final dos emolumentos devidos pelo ato registral de transferência de titularidade.

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1515221 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com o artigo 19 do Decreto nº 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial pode ser garantida por

I. penhor cedular;

II. alienação fiduciária;

III. hipoteca cedular.

Quanto ao registro da Cédula e às respectivas garantias, assinale a alternativa correta.

A

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar hipotecas de dois imóveis situados em circunscrições registrais diversas, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar de ambos os Registros de Imóveis, e cada hipoteca cedular deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da situação do respectivo bem.

B

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis de cada domicílio das partes (credor e devedor), se distintos, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral na comarca do domicílio do devedor.

C

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, penhor de máquinas, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, e a garantia deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos de todas as comarcas do domicílio das partes (credor e devedor).

D

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um trator, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o trator, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos da situação do bem.

E

Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um automóvel, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o veículo automotor, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

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1512213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Foi apresentado, em serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em uma cidade do estado do Rio de Janeiro, um dossiê referente à dissolução de fundação ali registrada sob a alegação de que venceu seu prazo de existência. Com base no que dispõe o Código Civil e as normas da Corregedoria Geral de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A dissolução de uma fundação deve ocorrer mediante determinação judicial requerida com exclusividade pelo Ministério Público, de acordo com o Código Civil.

B

A dissolução de uma fundação deve ocorrer quando ela se torna ilícita, impossível ou inútil quanto à finalidade proposta, por meio de determinação judicial requerida pelo Ministério Público ou qualquer interessado, de acordo com o Código Civil.

C

A dissolução de uma fundação deve ocorrer por conta de vontade do instituidor, no entanto, por meio de determinação judicial requerida pelo Ministério Público ou qualquer interessado, necessariamente, de acordo com o Código Civil.

D

A dissolução de uma fundação pode ocorrer por conta de vencimento de prazo para a sua existência, de acordo com o Código Civil, devendo o requerimento de dissolução ser apresentado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dentre outros documentos, com cláusula contratual, adicionando a expressão “em liquidação”, e ato de nomeação do liquidante.

E

A dissolução de uma fundação pode ocorrer por vencimento de prazo para a sua existência, de acordo com o Código Civil, devendo o liquidante ser, necessariamente, membro do Ministério Público.