O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:

Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:

No decurso de uma auditoria interna em uma instituição federal de educação, a área de auditoria teve acesso a documentos contendo dados pessoais sensíveis de estudantes, tais como histórico acadêmico, dados de renda e documentos de identificação pessoal. Os auditores também acessaram informações estratégicas da instituição, que incluem dados financeiros, planejamento de investimentos e convênios. Após a conclusão do trabalho, um dos auditores da equipe foi realocado para outra área da instituição. Esse auditor mantivera, em seu dispositivo pessoal de armazenamento, (laptop), cópias de relatórios e planilhas com essas informações confidenciais, “para consulta futura”. Posteriormente, esse dispositivo foi danificado e os dados se tornaram potencialmente acessíveis a terceiros.
À luz dos requisitos abordados nas Normas Globais de Auditoria Interna (The IIA, 2024), especificamente no item 5.2 – Proteção das Informações, a evidência de não conformidade diretamente violada pela atuação desse auditor interno é:

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia formal, relatando que uma estatal federal teria contratado serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):

Durante um trabalho de auditoria em um fundo estadual de desenvolvimento econômico, a equipe identificou casos de financiamentos concedidos a empresas privadas que apresentavam inconsistências entre os valores aprovados, os valores efetivamente liberados e os valores informados pelos bancos operadores. Por meio da análise detalhada de relatórios eletrônicos dos financiamentos concedidos, os auditores constataram que alguns documentos internos divergiam dos demonstrativos enviados pelos bancos e que, em diversos casos, as empresas beneficiárias declararam valores de investimento inferiores aos registrados no sistema de controle das operações. A equipe precisa aplicar uma técnica de auditoria que permita obter evidências independentes que ratifiquem ou rejeitem a exatidão das informações fornecidas pela entidade e pelas empresas beneficiárias, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades na execução dos financiamentos.
Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):

Uma equipe de auditoria foi designada para examinar a conformidade de 18.000 registros de concessões de benefícios realizadas por um órgão federal. Em decorrência do volume, não há possibilidade de a equipe revisar toda a população. A equipe precisa selecionar uma amostra probabilística que assegure que todos os elementos da população tenham probabilidade conhecida e diferente de zero de serem selecionados. Adicionalmente, a técnica utilizada para isso deve permitir a redução da variabilidade interna da amostra, dado que os benefícios têm características distintas quanto à natureza (assistenciais, previdenciários e indenizatórios) e quanto ao valor médio concedido.
Considerando as definições clássicas de amostragem em auditoria, a técnica probabilística mais apropriada para essa auditoria é a amostragem:

Uma autarquia estadual que atua na área de educação está implementando melhorias em seu sistema de governança. Porém, durante uma ação da unidade de auditoria interna da autarquia, os auditores constataram que, embora existam diretrizes formalizadas para contratação e gestão de fornecedores, decisões críticas continuam sendo tomadas por gestores intermediários, sem avaliação estruturada de riscos. Não foram encontradas evidências de que a administração da autarquia tenha definido claramente seu apetite a risco. Ao analisar o fluxo de aprovação de projetos recentes, os auditores identificaram também que nenhum processo formal foi utilizado para identificar eventos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.
À luz da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I) e dos componentes definidos na estrutura, essa situação hipotética ilustra o comprometimento do princípio do(a):

No último quadrimestre do exercício financeiro de 20x4, um determinado ente estadual registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 bilhões.
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial de um ente da federação está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Os técnicos da área de planejamento precisam classificar e codificar corretamente quatro ações orçamentárias que compõem o Programa “Fortalecimento da Infraestrutura dos municípios do estado”. As ações orçamentárias que compõem o programa estão descritas a seguir.

Sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial, as ações propostas que devem ser classificadas como projetos totalizam:

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar (RP) deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. Quando da necessidade de cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que: