Prova Completa: Juiz (TJ-RJ - VUNESP

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

D

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

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1211691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Na Administração Pública Indireta,

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1211689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Atos Administrativos

A Administração Pública

A

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

B

pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

D

não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

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1211766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Assinale a alternativa correta.

A

É vedada às emissoras de rádio e televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção a partir do deferimento do registro deste perante a Justiça Eleitoral.

B

São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a quinhentos metros de hospitais, escolas e igrejas, entre outros estabelecimentos.

C

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, entre as seis horas e as vinte e duas horas, desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

Da propaganda de candidato a cargo majoritário também deverá constar o nome do candidato a vice ou a suplente de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a (15%) quinze por cento do nome do titular.

Questão Anulada

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1211765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Crimes Eleitorais
Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

Nas eleições proporcionais, cada partido pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher na respectiva Casa Legislativa; em se tratando de
coligação, esse número será dobrado.

B

Consoante orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ausência de condição de elegibilidade não se presta a fundamentar o recurso contra expedição de diploma.

C

Em matéria de inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, seu reconhecimento pela Justiça Eleitoral exige a necessidade do trânsito em julgado da mencionada captação ilícita de sufrágio.

D

A pena privativa de liberdade estabelecida pelo art. 299 do Código Eleitoral, que trata do delito de compra de voto, é de dois a cinco anos de reclusão.

Questão Anulada

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1211764 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao disciplinar as condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, estabeleceu que

A

nos três meses que antecedem ao pleito, é vedada a nomeação de aprovados em concurso público, ainda que o certame tenha sido homologado antes desse prazo.

B

nos seis meses que antecedem as eleições, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

C

o candidato a cargo eletivo é solidariamente responsável pela veracidade de informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo, inclusive, assinar a respectiva prestação de contas em conjunto com pessoa designada por ele como responsável para a administração financeira da referida campanha.

D

nos seis meses anteriores à eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Questão Anulada

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1211755 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

A

a formulação dos pedidos de adoção é feita perante a Autoridade Central Estadual, conforme indicação efetuada pelo Juízo da Infância e da Juventude.

B

o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, a qual será averbada no registro original do adotado, sendo vedada a lavratura de novo registro do adotado.

C

o adotante deverá ser maior de dezoito anos, salvo se for casado ou convivente em união estável.

D

não se permitirá a saída do adotando do território nacional para cumprimento de estágio de convivência.

Questão Anulada

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1211751 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos infringentes.

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1211749 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor, promulgou-se a Lei n.º 9.099/95, criando os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio Juizado, sendo julgado por turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. No âmbito civil, o acórdão prolatado pela turma recursal está sujeito

A

à reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior, versando sobre direito material.

B

à interposição de recurso extraordinário, dispensando- se o prequestionamento em razão da informalidade e simplicidade que regem a lei.

C

à interposição de recurso especial, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

D

à oposição de embargos infringentes, para casos em que a decisão tenha sido não unânime.

Questão Anulada