Questões do Concurso TJ-RJ - VUNESP

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

C

o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.

D

para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.

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1018480 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.

B

o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.

C

o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

D

os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

Questão Anulada

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1018472 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Lei 9.985/2000: SNUC

s Unidades de Conservação, configuradas como espaços territoriais e seus recursos ambientais protegidos, com objetivos de conservação e limites definidos, aplica-se regime especial de administração, respeitadas, entre outras, diretrizes que

A

busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contínuas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável de recursos naturais, restauração e recuperação do ecossistema.

B

garantam a adequada alocação de recursos financeiros necessários de forma que, uma vez criadas, e respeitadas as conveniências da administração, as unidades de conservação sejam geridas com recursos próprios, bem como com o resultado do uso sustentável dos recursos naturais e demais componentes da unidade de conservação protegida.

C

gerem incentivo às populações tradicionais e às organizações sociais a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional, bem como garantia de participação efetiva das populações locais, ao menos na criação das unidades de conservação.

D

busquem a representação de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações urbanas, hábitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de forma a salvaguardar o patrimônio biológico existente.

Questão Anulada

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1018462 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Acerca da antecipação de tutela e outras providências de caráter liminar, assinale a alternativa correta.

A

Pode o juiz antecipar os efeitos da tutela no que tange aos pedidos incontroversos.

B

O manifesto comportamento protelatório do réu não é causa de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de condená-lo por litigância de má-fé.

C

Admite-se que o juiz determine medidas cautelares de ofício, ainda que não haja previsão legal, com base no poder geral de cautela.

D

Na ação de manutenção ou reintegração de posse de força nova, cabe ao juiz constatar ou não o preenchimento dos requisitos legais, deferindo ou não a liminar, sem a possibilidade de designação de audiência de justificação.

Questão Anulada

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1018445 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Acerca do conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A

A controvérsia, entre juízes, acerca da reunião ou separação de processos, não configura conflito de competência.

B

Nos conflitos de competência, é obrigatória a participação do Ministério Público, sob pena de nulidade

C

O conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

D

Quando o conflito for positivo, não se admite exceção declinatória de foro.

Questão Anulada

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1018422 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Embargo de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

A

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, seja na fase de conhecimento, fase de execução ou processo de execução.

B

Admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiro.

C

O prazo para resposta do embargado é igual ao prazo para apresentação de defesa em procedimento comum que segue o rito ordinário.

D

Não se admitem embargos de terceiro pelo cônjuge, quando o fundamento é a proteção de bens que integram sua meação.

Questão Anulada

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1018414 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Estritamente de acordo com os respectivos textos legais, independe de prévia manifestação do Ministério Público a decisão que

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1018343 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A propósito das garantias constitucionais dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

B

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso extraordinário, quando a ordem for denegada.

C

a sentença na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente em seu mérito; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

se aplicam à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem a natureza específica da ação popular, sendo que esta prescreverá em dez anos.

Questão Anulada

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1018335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.

B

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

C

A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.

D

O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Questão Anulada