Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-RJ - VUNESP

2593213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Ordem Econômica e Financeira

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

B

desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

C

para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais.

D

para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

E

como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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2593212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

B

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

C

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

D

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

E

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

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2593211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas.

C

A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

D

A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros.

E

O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente.

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2593210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A

não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

B

diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

C

exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

D

na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

E

podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

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2593209 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A

inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.

B

inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

C

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

D

constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

E

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

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2593208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

B

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

C

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

D

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

E

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

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2593207 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Ordem Social

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

B

Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

C

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

D

A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

E

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

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2593206 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

B

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

C

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

D

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

E

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

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2593205 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

B

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

C

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

D

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

E

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

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2593204 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A

atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

B

a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

C

a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

D

o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

E

dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.