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No intuito de proteger os membros mais frágeis da família, a legislação em vigor estabelece um conjunto de medidas.
A esse respeito, indique a afirmação correta.
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Considerando a visão sistêmica e ecológica da família e das relações, tanto violentas quanto harmoniosas, que nela se estabelecem, julgue as afirmativas abaixo.
I - Eventos violentos na família devem ser tomados como indicadores de que essa família costuma se comunicar e se relacionar por meio da violência.
II - A violência, na perspectiva da saúde coletiva, é ao mesmo tempo um fenômeno social – aprendida através do convívio social – e inato – dadas as raízes biológicas do comportamento humano.
III - Há fatores de risco, associados aos indivíduos, às famílias, ao meio circundante e à sociedade como um todo, que podem isoladamente explicar e responder pelo surgimento de relações familiares violentas.
IV - O isolamento social é um fator de risco para a violência intrafamiliar. Em contrapartida, as relações estabelecidas com vizinhos, amigos, parentes e instituições próximas formam uma rede de apoio social que os protege.
São verdadeiras as afirmativas
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Ao abordar o tema da adoção em famílias homoafetivas, Maria Cristina d’Ávila de Castro afirma que “... a visibilidade que vem adquirindo a homoafetividade tem levado cada vez mais pessoas a assumirem a sua verdadeira orientação sexual. Gays e lésbicas buscam a realização do sonho de estruturarem uma família com a presença de filhos, e é freqüente crianças e adolescentes viverem em lares homoafetivos.” (Castro, 2008:25).
A razão para que a sociedade brasileira não dê reconhecimento legal a famílias homoafetivas está calcada nos seguintes aspectos:
I - crença generalizada de que essa configuração familiar poderá ser prejudicial ao desenvolvimento “normal” das crianças;
II - apreensão quanto à possibilidade de a criança ser alvo de repúdio no meio que freqüenta, ou ser vítima de escárnio por parte de colegas e vizinhos;
III - problemas de ordem social, jurídica e política que se manifestam em todas as situações de mudança na instituição familiar;
IV - confusão que se estabelece entre a sexualidade e a função parental, como se a orientação sexual das figuras parentais fosse determinante na orientação sexual dos filhos.
Estão corretos os aspectos
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO
O Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu mudanças importantes no trato da questão dos adolescentes em conflito com a lei. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, 2006) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Este sistema nacional inclui sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Segundo as diretrizes adotadas, é INCORRETO afirmar que o SINASE
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No artigo intitulado Tatuando o desamparo: a juventude na atualidade, Joel Birman (2006) afirma que os conceitos de infância e adolescência vêm sofrendo transformações importantes na atualidade. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I - Está ocorrendo, na atualidade, um encurtamento evidente da infância e um começo bem mais precoce da adolescência.
II - A solidão é uma presença crucial no atual mundo da infância, passando a ser preenchida por jogos eletrônicos e pela televisão, o que faz com que a criança conviva ativamente com personagens virtuais, o que perturba mais ainda a sua precária experiência de alteridade.
III - A leitura estritamente psicobiológica das idades da vida é fundamental para a compreensão das mudanças que se processam nos conceitos de infância e adolescência na atualidade.
IV - A cultura da tatuagem, que hoje se dissemina, é uma das formas de singularização buscada atualmente pelos jovens, diante da hipervisibilidade identitária juvenil.
V - A juventude na atualidade é caracterizada pela complexidade, pois pressupõe no seu interior uma multiplicidade de temas possíveis, que poderiam todos ser inscritos no seu campo, com toda pertinência.
São corretas APENAS as afirmativas
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A trajetória da descentralização do atendimento aos jovens infratores tem sido tema de publicações nas áreas da Saúde, da Psicologia, da Criminologia e da Sociologia, entre outras. O conjunto dessas referências permite constatar que o Estatuto da Criança e do Adolescente não almejou apenas uma mudança na gestão do atendimento do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, mas sim, uma mudança jurídico-legal, conceitual e ética para a assistência aos jovens em conflito com a lei. A partir das mudanças operadas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho do psicólogo junto aos adolescentes em conflito com a lei deve levar em consideração
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO
HISTÓRICO DO CASO: Um adolescente é preso portando uma arma e encaminhado para internação provisória. Os registros mostram que ele é reincidente, sendo esta a sua terceira prisão e a sua segunda passagem pela instituição. As duas detenções anteriores se deram por envolvimento com o tráfico de drogas. Na primeira, o Juiz aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, sem internação provisória, por considerar que a infração havia sido leve. Na segunda, o Juiz aplicou - além da internação provisória - a medida de internação com subseqüente progressão para semi-liberdade. À época da progressão, o adolescente soube que inimigos tinham a intenção de emboscá-lo, fugiu da unidade e retomou suas atividades no tráfico, situação que se manteve até a detenção atual.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e com base na descrição acima, pode-se afirmar que o adolescente
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Parâmetros psicológicos que atuam na definição de uma etiologia para o comportamento criminoso enfatizam como proposições fundamentais o fato de que o(s)
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Conforme as disposições do Código Penal Brasileiro, a relação entre infração penal e doença mental não redunda em aplicação de sentença punitiva, mas em cumprimento de medida de segurança. A mesma lógica rege os casos de adolescentes em conflito com a lei e o cumprimento de medidas socioeducativas. Em ambos os casos há
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