Julgue o próximo item, referentes a serviços publicos e a responsabilidade civil do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juliana, que era casada com Geraldo, caminhava em uma via pública, quando foi atingida por disparo acidental da arma de policial que se encontrava em serviço, e, em razão disso, veio a falecer.
Nessa situação hipotética, Geraldo poderá ingressar com ação de indenização contra o Estado, tanto no que diz respeito a dano material quanto moral,

Julgue o próximo item, referentes a serviços publicos e a responsabilidade civil do Estado.

Considera-se concessão de serviço público oinstituto mediante o qual o Estado delega, a pessoa juridica ou à consórcido e empresas, a execução de certa atividade de Interesse coletivo, Tal delegação somente pode dar-se mediante licitação, na modalidade de concorrência, e por prazo determinado.

No que se refere ao controle da administração,Julque o item que se seguem.

Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados, bem como sustar os contratos que padeçam de ilegalidade

No que se refere ao controle da administração,Julque o item que se seguem.

Constitui exemplo de controle parlamentar à apreciação, pelo Congresso Nacional, dos atos de concessão e renovação de conceissão de emissoras de rádio e televisão, os quais não podem ser praticados unilateralmente pelo Poder Executivo

Em relação à disciplina prevista na Lei nº8.429/1992,Julgue o item subsequente.

A foga o Ministério Público, apenas as pessoas que têm interesse direto na causa podem representar à autoridade administrativa compreende para que sea instaurada investigação desinada a apurar à prática de ato de improbidade adminisrativa.

Em relação à disciplina prevista na Lei nº8.429/1992,Julgue o item subsequente.

As ações desinadas a apurar os atos de improbidade administrativa previstos na lei em apreço serão impresentiveis, se tais atos forem praticados por servidores que detenham cargo efetivo ou emprego.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

À intedição de uma fábrica cujo funcionamento provoque a emissão do uma dose excessiva de gases tóxicos na atmosfera constitui exemplo de ato admnistrativo autoexecutório, mediante o qual o poder público pode agir sem necessidade de prévia autorização judicial.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

A licença que um indivíduo requer ao poder público para edificar um prédio constitui ato unilateral e discricionário, pois, ainda que o interessado preencha os requisitos legais, o competente alvará somente será expedido se a administração julgar que sua concessão é conveniente ao interesse público.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

A autorização de porte de arma configura ato administrativo discricionário, visto que caberá à administração avaliar os critérios de conveniência e oportunidade para sua outorga,

Com relação ao poder de polícia e ao uso e abuso de poder,Julgue o item seguinte.

ACF determina ser da competência da União legislar sobre direito comercial, lsso não impede, porém, que os municipios, no exercício da atividade de polícia administrativa,detetminam o horário de funcionamento do comércio, ou os locais onde é vedado o estabelecimento de casas comerciais.