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55757 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.

O tribunal que pretenda alienar bem imóveis inservível deve realizar leilão, modalidade de licitação que propicia a participação de quaisquer interessados na aquisição do bem.

 

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55756 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.

É inexigível a llicitação para a aquisição, por um tribunal, de aplicativo para a gestão eletrônica de documentos desenvolvido por uma única empresa.

 

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55755 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.

O exercício do poder de polícia restringe-se aos órgãos que realizam atividade de fiscalização. As pessoas políticas do Estados não dispõem de tal prerrogativa porque, se assim fosse, estaria caracterizado abuso de poder.

 

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55754 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

A expressão administração pública faz referencia a todos os órgão e agentes públicos de todos os Poderes do Estados.

 

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55753 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

O mesário eleitoral, exemplo de agente honorífico, é considerado funcionário público apenas para fins penais.

 

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55752 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

O agente público classificado como agente politico sujieta-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral, além das regras próprias aos agentes políticos.

 

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55751 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

A administração pública não está obrigada a provar que o ato administrativo por ela editado é valido, mesmo que existam particulares incomodados com a sua aplicação.

 

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55750 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.

A titularidade do agente público para a realização de atos administrativo prescreve caso esse agente deixa de exercer, na condição de chefe, por mais de dois anos initerruptos, a competência que lhe é conferida.

 

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55749 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.

A ação desciplinar prescreve em três anos, se relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e, em um ano,se refente a suspensão. O prazo de prescrição começa a correr da data do fato.

 

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55748 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estados de Roraima.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, conforme disposto em regulamento do órgão em que trabalha.

 

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