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Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.
O tribunal que pretenda alienar bem imóveis inservível deve realizar leilão, modalidade de licitação que propicia a participação de quaisquer interessados na aquisição do bem.
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Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.
É inexigível a llicitação para a aquisição, por um tribunal, de aplicativo para a gestão eletrônica de documentos desenvolvido por uma única empresa.
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Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.
O exercício do poder de polícia restringe-se aos órgãos que realizam atividade de fiscalização. As pessoas políticas do Estados não dispõem de tal prerrogativa porque, se assim fosse, estaria caracterizado abuso de poder.
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Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.
A expressão administração pública faz referencia a todos os órgão e agentes públicos de todos os Poderes do Estados.
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Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.
O mesário eleitoral, exemplo de agente honorífico, é considerado funcionário público apenas para fins penais.
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Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.
O agente público classificado como agente politico sujieta-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral, além das regras próprias aos agentes políticos.
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Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.
A administração pública não está obrigada a provar que o ato administrativo por ela editado é valido, mesmo que existam particulares incomodados com a sua aplicação.
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Com relação à organização administrativa do Estado, à administração direta e indireta, ao ato administrativo e aos agentes públicos,Julgue o próximo item.
A titularidade do agente público para a realização de atos administrativo prescreve caso esse agente deixa de exercer, na condição de chefe, por mais de dois anos initerruptos, a competência que lhe é conferida.
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Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
A ação desciplinar prescreve em três anos, se relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e, em um ano,se refente a suspensão. O prazo de prescrição começa a correr da data do fato.
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Julgue o item a seguir, relativos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estados de Roraima.
O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, conforme disposto em regulamento do órgão em que trabalha.
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