No que diz respeito ao Poder Executivo,Julgue o próximo item.

O presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de funções, cargo e órgãos públicos.

No que diz respeito ao Poder Executivo,Julgue o próximo item.

Na hipótese de haver vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos do período presídencial, devem ser sucessivamente chamados a assumir a Presidência o presidente da Câmara dos Deputados,o do Senadoo Federal e o do Supremo tribunal Federal.

No que diz respeito ao Poder Executivo,Julgue o próximo item.

O preseidente da República somente pode ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, se a Câmara dos Deputados admitir a acusação, autorizando a consequente instauração do processo.

Tendo em vista os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

A soberania deve ser entendida como um poder supremo e independente na ordem interna, que não está limitado por nenhum outro. Tal conceito não se aplica, porém, na esfera internacionl, pois os Estados que, a exemplo do Brasil, se submentem ás regras de organismos como a Organização das Nacões Unidas abdicam de sua soberania em prol de uma comunidade internacional de nações.

Tendo em vista os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

A CF determina, expressamente, que o Brasil deve buscar a intergração econômica, politíca,social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Acerca da organização do Estado e da administração pública,Julgue o item seguinte.

Os ministérios e órgãos diretamente subordinados à Presidência da República integram a administração descentralizada, ao passo que as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito pública constituem a administração indireta.

Acerca da organização do Estado e da administração pública,Julgue o item seguinte.

À União - pessoa jurídica de direito público interno, componente da Federação brasileira - compete representar o Estado federal no plano internacional.

Acerca da organização do Estado e da administração pública,Julgue o item seguinte.

São entes autônomos que compõem a estrutura politico-administrativa do Estado federal brasileiro a União, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios.

Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.

Decorre do poder hierárquico o dever do servidor público de acatar e executar ordem de um superior, ainda que tal ordem seja ilegal, devendo o servidor subordinado apenas informar o ocorrido se houver instauração de processo administrativo ou sindicância para a apuração do fato.

Julgue o item que se seguem, referentes a poderes administrativos, licitações e contratos, convênio e controle e responsabilização da administração pública.

O Poder Judiciário pode, sempre que provocado, revogar ato do Poder Executivo.