Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-SC - VUNESP

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito do processo tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se tal atributo à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo. Contudo, para que ocorra tal fenômeno em relação à resolução da questão prejudicial, devem estar presentes alguns requisitos, destacando-se como um deles:

A

dessa resolução depender o julgamento de questão preliminar processual.

B

ter sido efetivo o conjunto probatório, sendo possível a resolução em debate, mesmo no caso de revelia.

C

a seu respeito tiver havido contraditório prévio, ainda que não exauriente.

D

no processo, houver restrições probatórias sobre ela, mas não limitações à cognição da prejudicial externa.

E

o juízo que analisa o processo deve ter competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

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848792 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

. Assinale a alternativa correta quanto às audiências de instrução e julgamento em sede de Juizados Especiais.

A

A ausência da vítima na audiência de instrução, no Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

B

A contestação deverá ser apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, sob pena de se aplicar a revelia ou sua intempestividade.

C

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

D

O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

E

Em sede de audiência de instrução, não é mais possível a proposta de homologação de transação penal por conciliador ou juiz leigo.

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848791 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.

A

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

B

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

C

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

D

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

E

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

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848790 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juizados Especiais

Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

B

Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.

C

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.

D

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.

E

Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

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848789 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos da Resolução n° 174 de 2013, do CNJ, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a presença do magistrado na unidade durante as audiências realizadas pelos juízes leigos.

B

A lotação dos juízes leigos deverá guardar proporção com o número de habitantes em cada Comarca.

C

O juiz leigo não fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

D

Os juízes leigos atuantes em juizados especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da Fazenda Pública.

E

Os juízes leigos não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

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848788 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juizados Especiais

Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.

B

O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.

C

Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.

D

O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.

E

Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.

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848787 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Na conciliação, quando o conciliador auxilia o proponente a testar a validade de sua própria proposta, estamos falando de

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848786 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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CPCAtos Processuais

O valor da causa constará da petição inicial e será:

A

na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais vencidas, somadas de um anuênio das vincendas.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, assim como dos juros de mora vencidos a partir da citação.

D

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal constante do imposto predial territorial urbano do bem objeto do pedido.

E

na ação indenizatória, exceto a fundada em dano moral, o valor pretendido.