Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-SC - VUNESP

São considerados hediondos o crime de favorecimento à prostituição de criança e adolescente; o de posse de arma de fogo de uso irrestrito e o de lesão corporal de natureza gravíssima praticado contra agente das Forças Armadas, no exercício da função.

C

Aquele que se omite, não impedindo a realização de atos de tortura de terceiros, pratica crime de tortura, na modalidade omissiva, estando sujeito à idêntica pena.

D

O condenado ao crime de tortura não faz jus à progressão de regime, devendo cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado.

E

O crime de tortura é inafiançável, admitindo-se graça e anistia. Já os crimes hediondos, igualmente inafiançáveis, não admitem graça e anistia.

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2298089 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.

B

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.

C

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

D

Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.

E

É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.

Questão Anulada

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2298088 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Clara, com onze anos de idade, e Júlia, com treze anos de idade, moram com sua mãe na cidade de Curitiba e pretendem ir visitar o pai, que mora em Fortaleza, nas festas de final de ano. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar:

A

Júlia não precisa de autorização para viajar e Clara poderá viajar acompanhada por uma tia materna, desde que comprovado documentalmente o parentesco, mesmo sem autorização judicial.

B

ambas precisam de autorização de ambos os pais para viajar para outro estado desacompanhadas.

C

não é necessária autorização dos pais, uma vez que Clara estará acompanhada da sua irmã mais velha, Júlia.

D

Júlia não precisa de autorização para viajar, porém Clara só poderá viajar acompanhada de ambos os pais.

E

ambas poderão viajar acompanhadas pela avó materna, desde que com autorização judicial.

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2298087 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; e, por fim, dos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a alternativa correta.

A

No processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por funcionário público, caberá resposta escrita, prévia ao recebimento da denúncia ou queixa, quanto aos crimes punidos com pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

B

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, recebida a denúncia ou queixa, a instrução criminal observará o processo sumário.

C

A defesa preliminar, prevista no processo e julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, aplica-se aos coautores, ainda que não ostentem a condição de funcionário público.

D

Nos crimes de calúnia e injúria, antes de receber a queixa, será conferida às partes oportunidade para conciliação, sendo certo que, obtida a reconciliação e assinado o termo de desistência pelo querelante, a queixa será arquivada.

E

Nos crimes contra a propriedade intelectual, de ação privativa do ofendido, não se admitirá a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de (06) seis meses, após a homologação do laudo.

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2298086 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Um juiz leigo produziu um projeto de sentença com fundamento jurídico que não se coaduna com o entendimento jurídico do juiz togado a que está subordinado. Segundo o Código de Ética de Juízes Leigos, essa conduta do referido juiz leigo

A

não pode lhe acarretar qualquer tipo de penalidade, uma vez que o juiz leigo deve ter plena liberdade para decidir e fundamentar seus projetos de sentença.

B

pode acarretar sua exoneração do cargo, após a devida apuração por meio de processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e amplo direito de defesa.

C

acarretará o cancelamento do projeto de sentença, e o juiz leigo terá descontado de sua remuneração o respectivo valor do ato praticado e depois anulado.

D

poderá acarretar a sua advertência, e o respectivo projeto de sentença será anulado, a não ser que o juiz togado o homologue, podendo, ainda, deixar de aplicar a pena de advertência ao juiz leigo.

E

resultará na sua suspensão ou afastamento, ficando impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

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2298085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

B

Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.

C

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.

D

Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.

E

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.

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848752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Com relação aos crimes contra a vida, assinale a alternativa correta.

A

A circunstância agravante, prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal – crime praticado contra criança – aplica-se ao crime de infanticídio.

B

No tipo penal do infanticídio – matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após –, são elementos normativos o estado puerperal e o logo após.

C

O crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio admite tentativa, na hipótese de a vítima não morrer ou não resultar lesão corporal de natureza grave.

D

A responsabilização penal do agente pelo crime de aborto praticado com o consentimento da gestante é uma exceção à teoria pluralista de concurso de agentes, adotada pelo Código Penal.

E

O homicídio praticado contra vítima mulher é crime de feminicídio, sendo qualificado, quando praticado em detrimento de gestante.

Questão Anulada

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848737 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A empresa “X” impetrou um mandado de segurança, objetivando obter uma compensação de crédito tributário, com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que

A

a liminar não pode ser concedida por falta de documento essencial ao conhecimento da causa, sendo que o mandado de segurança exige comprovação de plano dos fatos e do direito.

B

o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria impedida por lei de ser postulada por meio de mandado de segurança.

C

a liminar pode ser concedida, desde que o impetrante se comprometa a obter o documento faltante e juntá- -lo aos autos no prazo de até cinco dias.

D

não há impedimento legal à concessão da liminar, desde que atendidos os seus requisitos, e nem o documento faltante impossibilita o conhecimento do writ, pois o juiz pode determinar a sua exibição.

E

embora o juiz possa determinar a exibição do documento faltante, a liminar não pode ser concedida em razão da matéria tratada no mandado de segurança.

Questão Anulada

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848727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Atos Administrativos

Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa

A

são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas.

B

permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente.

C

determinam que a decisão penal absolutória, em razão da falta de provas da existência do fato, impede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível.

D

não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa.

E

serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.

Questão Anulada