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1099158 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta

 

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1099157 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

Segundo entendimento do constitucionalista pátrio José Afonso Silva (in Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1982, p. 89-91) o mesmo sugere "tradicional a classificação das normas constitucionais em relação a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada". Assim, são normas constitucionais:

I. de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

II. de eficácia contida são aquelas em que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade;

III. de eficácia limitada, são aquelas que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

IV. de eficácia plena, aquelas que são normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou direitos nela consagrados mas limitarem -se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público.

Assim, considera(m) -se correta(s) apenas

 

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1099156 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

As Constituições, conforme o constitucionalista Alexandre de Moraes (in direito Constitucional), 24ª ed. Atlas: São Paulo, 2009, p.8) podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e à extensão e finalidade. Assim, diante desta classificação, assinale a alternativa correta, quanto ao modo de elaboração das constituições.

 

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1099155 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE
Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.
 

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Das Normas aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.
 

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Assinale a alternativa correta
 

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Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
 

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Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:
 

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1099149 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE
Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for Verdadeira, e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo.
( ) Constitui ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e notadamente realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Constitui ato improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer agente público contra a administração direta ou indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado de Pernambuco, e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por preço superior ao valor de mercado.
( ) Constitui ato improbidade administrativa que causa omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, e notadamente celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
( ) Constitui ato improbidade administrativa que atenta contra os principios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade, e notadamente negar publicidade aos atos oficiais.
 

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1099148 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE
Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capítulo V, da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
 

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