Questões do Concurso TRE-PE - CONESUL

1099168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No que tange a Lei nº 9.099/95, considere as afirmações que seguem.

I. Consideram-se as infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

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1099167 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Acerca da Lei nº 9.296/96 assinale a alternativa incorreta.

A

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

B

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

C

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições repectivas.

D

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

E

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal e pelo defensor do acusado na instrução processual penal

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1099166 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Responsabilidade Civil

Considere as afirmativas que seguem:

I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hóteis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Quais estão corretas?

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1099165 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.

A

Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

B

Têm domícilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver ancorado.

C

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

E

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que pertinentes, à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Contudo, os bens que formam essa universaliadade não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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1099164 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Espécies de ContratoPrestação de Serviço (arts. 593 ao 609)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos previstos no Código Civil.

A

Nos contratos de compra e venda não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

B

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser o portador

C

No contrato de comodato o comodatário não poderá jamais recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo, subscrito por três testemunhas e registrado em Cartório.

E

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela comclusão da obra, pela rescição do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pelas impossibiliade de continuação do contrato, motivada por força maior.

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1099163 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis PúblicosFalsificação de Papéis Públicos (art. 293)

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se dp crime de

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1099162 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, trata-se do crime de