Sobre o Regimento Interno do TRE-PE, analise os itens a seguir marque com um V, se assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo.

( ) Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, pedindo a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, utilização indevida veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e demais disposições da legislação pertinente.

( ) Caberá ao tribunal o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.

( ) O Tribunal concederá mandato de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável a organização e os exercícios dos direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.

( ) Os autos de processos que tramitam em segredo de justiça podem ser examinados, em secretaria, por qualquer interessado.

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21. 538/03, a transferência do eleitor:

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a aternativa correta

Em relação às normas eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral:

I. o juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 da Resolução n. 21.538/2003 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e se, necessário, aos domingos e feriados.

II. a comprovação de domicilio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida.

III. a sentença de cancelamento deverá ser específica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior.

Diante dos itens acima, esta(ão) correto(s)