Questões do Concurso TRE-PE - CONESUL

1099147 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Conforme salienta a administrativa Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 22ª ed., Atlas, São Paulo: 2009, p. 665-668) "com o Estado Moderno e o desenvolvimento da ideia de Estado como pessoa jurídica, este assumiu a propriedade dos bens públicos, em susbstituição ao príncipe".

Assim, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem se caracterizar como sendo os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens de uso comom do povo.

B

Os bens do domínio público do Estado abrangem os bens dominicais.

C

Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real.

D

Os bens dominicais são constituídos como terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.

E

Os bens de uso especial constituem-se bens públicos.

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1099146 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta

A

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

B

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

D

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

E

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades

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1099145 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Conforme a Lei Federal 9.784/99 e posterioires, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativas em que fique como parte ou interessado:

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1099144 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

A

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingui-se claramente o nível de direção do de execução.

C

das modalidades de descentralização administrativas existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

D

descentralização por serviço, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

E

a descentralização política ocorre quando se verifica cada entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

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1099143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88

B

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

C

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

D

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

E

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

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313435 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão ' causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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2386481 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Terá o eleitor prazo para ser filiado ao respectivo partido, às eleições, majoritárias ou proporcionais, nos casos em que concorrer a cargo eletivo,

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2386216 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa incorreta sobre o que prevê o Código Civil vigente.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C

O agente diplomático do Braisl, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domícilo, poderá ser demandado no Distrito Federal ou na capital do último estado brasileiro onde o teve.

D

Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até o ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente

Questão Desatualizada

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2384217 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Conforme a legislação que dispõe sobre normas eleitorais, os partidos políticos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às do dia do ano em que se realizarem as eleições.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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2383506 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considere as alternativas, abaixo, conforme o Estatuto das Cidades

I. A concessão do direito de superfície poderá somente onerosa

II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

III. As áreas urbanas com mais de 250m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para a aquisição do imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Está(ão) correta(s)