Questões do Concurso TRE-RS - FCC

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

A

o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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941501 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

Enunciado 941501-1

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

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941499 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

A

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado a pedido.

B

A exoneração de ofício, de cargo efetivo, também pode ser feita pelo próprio servidor.

C

A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

D

No caso de não satisfazer as condições do estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo, não será exonerado, mas, sim, demitido.

E

A exoneração de função de confiança dar-se-á a pedido do servidor, apenas.

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941498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

A

A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

E

O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

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941497 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.

B

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

E

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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941496 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei Federal Enunciado 941496-1

8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a

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941495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior.

B

A reinvestidura será feita no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação.

C

Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente inferior, assegurada a diferença entre este e aquele.

D

Se o cargo do qual foi demitido encontrar-se provido, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, vedado o reaproveitamente deste em outro cargo.

E

O servidor reintegrado não terá direito a contagem do tempo de serviço em que ficou afastado nem ao recebimento dos vencimentos que deveria ter recebido no período.

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941494 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui

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941491 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei Enunciado 941491-1

8.429/92, a representação, desacompanhada de atos investigativos, por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente